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Principais novidades da área.

Jurídico

Pet sitter no DF

Moradores não podem realizar serviço no condomínio Justiça proíbe serviço de hospedagem de animais em condomínio Para o TJDFT, a atividade contraria as normas de direito de vizinhança e o regimento interno Entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) estabelece que a exploração do serviço de canil, hotel para cachorros e …

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Prestação de contas

Síndico de massa falida deve abranger período total Síndico de massa falida deve prestar contas do período total de administração O síndico de uma massa falida tem o dever de prestar contas de todo o período de sua administração, não sendo admitida uma prestação parcial, de acordo com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal …

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Restrição em obra

Reforma em apartamento contará com apenas 2 operários Para evitar coronavírus, reforma em apartamento poderá ter apenas dois operários No entendimento do magistrado, não há razão para ampliar o acesso e colocar em maior risco os demais prestadores de serviços e moradores. O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível de SP, …

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Festas em apartamento

Quarentena: TJ-SP proíbe morador de fazer reuniões TJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento Neste momento de epidemia, o isolamento social imposto para contenção do contágio do Covid-19 deve ser priorizado. Diante disso, deve ser garantida a possibilidade do merecido descanso a todos os condôminos, sob pena de punição a quem violar …

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Parcelas de apartamento

Com obras paralisadas, pagamento é suspenso Consumidora consegue suspender parcelas de apartamento com obras paralisadas Segundo os autos, obras estão suspensas devido a irregularidades documentais para a edificação A juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª vara Federal de Curitiba, concedeu liminar a uma consumidora para que a Caixa Econômica Federal e uma …

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